A alta concentração de presos no Complexo Penitenciário Campinas-Hortolândia, que recebeu a maior parte dos presos da Casa de Detenção de São Paulo, desativada em 2002, causou impactos em Hortolândia. A adequação de bairros do entorno do “Carandiru Caipira”, para acomodar a demanda de familiares de presos em dias de visita, provocou desvalorização imobiliária, prejuízos sociais, econômicos e ambientais sentidos até hoje.
Esse cenário foi o alicerce do projeto de lei 556, apresentado em 2007 por Ana Perugini à Assembleia Legislativa. O texto previa compensação financeira, por parte do Governo do Estado, a todos os municípios paulistas que abrigavam unidades prisionais.
A proposta teve grande repercussão e evidenciou problemas enfrentados por prefeituras em todas as regiões do Estado de São Paulo, que sofriam com a instalação de novos presídios para abrigar a demanda deixada pelo Carandiru. Por conta do PL, Ana foi convidada a discutir o assunto em dezenas de cidades que enfrentavam o passivo de presídios, com impactos na saúde, na economia, nos índices de criminalidade e no meio ambiente.
Entre 2003 e 2018, foram inauguradas 135 unidades prisionais no Estado, o que correspondia a 79,4% de todo sistema prisional paulista.
Apesar de unir prefeitos, vereadores e lideranças municipais em busca de uma justa compensação pelos impactos gerados pelos presídios, o PL 556 não passou pela Assembleia Legislativa e foi minimizado pelo governo paulista durante sete anos.
Integrante da CDU (Comissão de Desenvolvimento Urbano) da Câmara dos Deputados entre 2017 e 2019, Ana Perugini propôs o debate em âmbito nacional, por meio do projeto de lei 7.757/17, que previa a criação de uma lei federal para garantir a compensação.
No texto, Ana sugeriu alterações nas leis que regulam o Funpen (Fundo Penitenciário Nacional) – Lei Complementar 79/1994 – e o Estatuto das Cidades (lei nº 10.257/2001), para transferir recursos federais às cidades com unidades prisionais.
Além de ressarcir os cofres municipais pelo aumento de gastos com a maior demanda pelos serviços públicos e a perda de receita com a perda de atratividade turística e a fuga de empresas, Ana Perugini defendeu a medida, também, como forma de auxiliar os municípios no reforço da segurança pública, necessidade gerada pela presença dos presídios. “Nossa luta é pela manutenção da qualidade de vida das comunidades do interior”, disse Ana.