Texto em análise na Comissão de Seguridade Social e Família prevê mudanças no Código Civil
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Projeto de Ana Perugini que garante direito de manter nome de casado recebe parecer favorável na Câmara

O projeto de lei da deputada federal Ana Perugini que prevê mudanças na Lei do Divórcio, garantindo ao marido e à mulher o direito de manter o nome de casado no caso de dissolução do casamento (6.926/2017), recebeu parecer favorável na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos …

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Seu nome, sua identidade, seu direito

Desde que a Lei do Divórcio entrou em vigor, em 1977, a regra é que, em casos de separação judicial, a mulher ficasse com o sobrenome do ex-marido. Portanto, há quase 40 anos, a mulher divorciada tem o direito de manter o nome de casada. O novo Código Civil, de …

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