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Projeto de Ana Perugini que endurece lei contra corrupção de menores obtém parecer favorável na Câmara dos Deputados

O projeto de lei que torna hediondo o crime de corrupção de crianças e adolescentes, apresentado pela deputada federal Ana Perugini à Câmara dos Deputados, recebeu parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e será votado pelo colegiado, que vai analisar a legalidade da proposta.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em vigor desde 1990, considera criminosa a conduta do adulto que corrompe ou facilita a corrupção de um menor de 18 anos, praticando a infração penal com ele ou induzindo-o a praticá-la. A pena prevista, de acordo com o estatuto, é de 1 a 4 anos de reclusão.

Com intuito de endurecer a lei e, assim, ampliar a proteção à criança e ao adolescente, Ana apresentou a proposta em maio do ano passado. O projeto, inscrito sob o número 5.387/2016, prevê a inclusão do crime no rol dos crimes hediondos – quando a pena inicial tem que ser cumprida, necessariamente, em regime fechado e a progressão de regime leva mais tempo.

Porém, na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara (CSSF), o projeto foi juntado a outros dois textos com o mesmo objetivo, de estabelecer tratamento mais rígido à prática criminosa, resultando no substitutivo (uma espécie de emenda que altera o teor da proposta e recebe esse nome porque substitui o projeto) que está em análise na CCJC.

Além de tornar o crime hediondo – e, portanto, inafiançável -, o novo texto prevê o aumento da pena para o mínimo de 2 anos e o máximo de 6 anos, e corrige uma falha de denominação do tipo penal, alterando de “corrupção de menor”, para “corrupção de criança e adolescente”, alterando o artigo 244-B da lei 8.069/1990 (ECA).

No parecer apresentado à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, o relator do projeto, deputado Valmir Prascidelli (PT/SP), elogiou o texto e recomendou a aprovação pelo colegiado. Para o parlamentar, a proposta amplia a proteção à juventude brasileira, “em sintonia com o Estatuto da Criança e do Adolescente e com os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil”.

Ao apresentar o projeto, Ana Perugini afirmou que “é fundamental que a prática de delitos seja controlada de maneira mais criteriosa, ainda mais quando envolve crianças”. “Não podemos permitir que pessoas adultas usem suas influências para fazer com que crianças e adolescentes pratiquem crimes, e nem podemos ser omissos ao que diz a Constituição Federal”, defendeu a deputada, que coordena a Frente Parlamentar de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente no Estado de São Paulo.

Com parecer favorável do relator, o projeto será apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em data ainda não definida. Caso seja aprovado, o texto segue para discussão e votação dos deputados, no plenário da Câmara Federal.

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