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A PEC 55 e os pretextos contraditórios

Em 2014, Hortolândia ficou conhecida no país como ponto vermelho no mapa de São Paulo. Na ocasião, a cidade foi a única no Estado que não elegeu o candidato do PSDB. Ainda hoje, tem hortolandense que diz, orgulhoso: “o meu governador é o Padilha [Alexandre Padilha, ex-ministro da Saúde, atual secretário de Saúde da Prefeitura de São Paulo e candidato ao governo naquele pleito]!”

Após 12 anos de gestão petista bem-sucedida, Hortolândia aparece como ponto verde no mapa da gestão fiscal. Boletim divulgado no último dia 4 pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) classificou o município com a nota B+, que chancela a eficiência da administração petista, que desenvolve um projeto de transformação da cidade, com ampla participação popular e total respeito ao dinheiro público.

Na cidade administrada pelo PT desde janeiro de 2005, o total da dívida consolidada corresponde a apenas 25% da receita corrente líquida, o índice de investimento com recursos próprios chega a 70% e a disponibilidade mensal de caixa recebeu nota 10 do órgão do governo federal. Isso explica o fato de Antonio Meira ainda figurar no grupo – cada vez mais seleto – de prefeitos que não precisam parcelar os salários do funcionalismo. Em outras palavras, o município arrecada bem, realiza investimentos em infraestrutura e obras respeitando a capacidade de pagamento e atendendo aos interesses da população.

Na Região Metropolitana de Campinas, que compreende 20 municípios, somente Indaiatuba e Hortolândia conseguiram a classificação de boa gestão fiscal no estudo elaborado pelo Tesouro, que considerou as cidades com mais de 200 mil habitantes. Prefeituras de polos industriais tradicionais, como Americana e Sumaré, ocupam posições intermediárias no ranking, resultado de gestões fiscais desastrosas, potencializadas pela crise financeira. No Estado, a média ficou em C-.

Com responsabilidade fiscal, grande aporte de recursos do governo federal e olhar atento às necessidades do povo, Hortolândia tem enfrentado a crise de cabeça erguida. Apesar da queda na arrecadação, o município segue crescendo e se desenvolvendo. Provas disso são as 11 unidades de saúde construídas nos últimos três anos e meio: duas de pronto atendimento (UPAs), sete de saúde da família (USFs), um Centro de Especialidades Médicas e um Centro de Saúde da Mulher; e a construção de três novas escolas, nove ampliações de prédios e 37 reformas, que permitiram a ampliação da Educação em Tempo Integral para 5,5 mil vagas, além da abertura de mais de 1,5 mil vagas em creches.

A realidade de Hortolândia está entre as exceções do boletim da Secretaria do Tesouro Nacional, criado com base nos anos de 2014 e 2015 para mostrar a situação de terra arrasada que povoa prefeituras e estados brasileiros. A intenção é justificar a PEC (proposta de emenda constitucional) do Teto dos Gastos Públicos, aprovada em dois turnos pela Câmara dos Deputados sob o número 241 e que tramita, em ritmo acelerado, no Senado como PEC 55.

A medida prevê o congelamento de investimentos em todas as áreas do país pelos próximos 20 anos, a partir de 2018. Isso significa que, ao longo de duas décadas, vamos reduzir pela metade a aplicação de recursos em saúde, educação, moradia, assistência social, agricultura familiar etc. A PEC é perversa, inconstitucional. Tira direitos essenciais e as garantias individuais asseguradas ao povo brasileiro. Ela representa o atraso que pavimentaria a instituição do Estado mínimo, que vira as costas para a classe trabalhadora no momento em que ela mais precisa.

Para ilustrar o impacto da PEC 55, vamos tomar Hortolândia como exemplo. Em 2006, o município investiu R$ 49,7 milhões em saúde e R$ 56,2 milhões em educação. Neste exercício, os orçamentos passaram para R$ 177,2 milhões e R$ 184,9 milhões, respectivamente. Isso quer dizer que, em dez anos, somando inflação média do período, de 82,15%, segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e aumento real, os investimentos nas duas áreas cresceram 256,7% em saúde e 228,8% em educação. Ou seja, mais que triplicaram. Se tivéssemos uma PEC em 2006, como o Tesouro sugere no boletim, e aplicássemos apenas a inflação nos orçamentos dos dez anos seguintes, a Prefeitura de Hortolândia teria R$ 90.5 milhões para saúde e R$ 102,2 milhões para educação, em 2016. Praticamente, seria investido metade do que se investe hoje.

Com metade do poder de investimento, certamente não teríamos ampliado as redes de saúde e educação, realizado obras importantes de mobilidade urbana, infraestrutura, meio ambiente etc. Além disso, dificilmente, o município teria se destacado no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), que mede a qualidade do aprendizado e do aprendizado dos alunos. Dados divulgados em setembro pelo Ministério da Educação (MEC) apontam Hortolândia como um dos municípios onde a educação mais avança no Brasil. A cidade obteve nota 6,5, meta esperada para 2019.Sem a PEC, portanto, avançamos – e muito.

Modelo de transformação no interior paulista, Hortolândia é um bom exemplo de que é possível fazer uma cidade mais justa e digna sem endividar a prefeitura e sem impor uma PEC antipovo. Com ela, porém, não há dúvidas de que estaremos diante do decreto de morte e dor para a classe trabalhadora.

Ana Perugini é deputada federal pelo PT/SP, 2ª vice-presidenta da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados, coordenadora-geral da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Direitos Humanos das Mulheres e integrante da Comissão Mista de Combate à Violência contra a Mulher no Congresso Nacional. É responsável pelas frentes parlamentares em Defesa da Implantação do Plano Nacional de Educação e de Promoção e Defesa da Criança e do Adolescente, no Estado de São Paulo, e integrante das comissões de Educação, Constituição e Justiça e de Cidadania, Licitações e da Crise Hídrica.
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