Artigos

PEC 287: ataque às mulheres!

Tudo estava e está escrito. Entretanto, ao escrever para a nossa história, há uma tarefa compreendida na sabedoria de Santo Agostinho: “enquanto houver vontade de lutar, haverá esperança de vencer”.

O modo de produção capitalista no século 20 trouxe a inclusão das mulheres no campo do trabalho. O crescimento da industrialização no Brasil demandou uma transformação da estrutura produtiva, um processo de urbanização e a redução das taxas de fecundidade nas famílias.

A partir das últimas décadas do século 20, Margareth Thatcher vaticinou: não existe sociedade, existem empresas e indivíduos. Esta é a face do neoliberalismo que vivenciamos no Brasil. Parcialmente, identificamos esta vertente capitalista como privatização de empresas estatais, estado – mínimo… Seus projetos e efeitos, entretanto, são mais profundos e atingem nosso cotidiano e os nossos sonhos.

No neoliberalismo, os direitos são privatizados. O que era direito passa a ser um “produto” que você deve adquirir no mercado: a saúde, a educação… e a previdência.

O que tem sido, hoje, claramente identificado como o desmantelamento do estado de bem-estar social proposto na Constituição Cidadã de 1988 retoma à situação do Brasil de décadas atrás. Retrocesso sem precedentes em menos de um ano: reforma trabalhista, reforma da previdência, PEC 241/55 congelando despesas públicas da saúde, educação e assistência social e a entrega do pré-sal, por enquanto.

Evidente que este Estado-Mínimo contabilizará “superávits” possibilitando engordar os lucros dos rentistas, cerca de 80 mil pessoas no Brasil e dos bancos.

Neste intuito, em 2016 o atual presidente Temer, aposentado com valores integrais aos 53 anos, após a tomada do governo, de pronto retirou a Previdência Social da estrutura do Ministério do Trabalho e a transformou em uma secretaria subordinada ao Ministério da Fazenda.

A previdência deixa de ser um direito e passa a ser um produto, obrigação financeira, subordinado à visão contábil e econômica. Simplesmente assim!

Ancorado nos meios de comunicação, o povo brasileiro “recebe” em forma de espetáculo dramático a informação de que o sistema previdenciário está falido e é insustentável. Argumentação, diga-se de passagem, inteiramente falsa e desmentida por associações e pesquisadores do tema.

Qual a receita, em linhas gerais:
Idade mínima de 65 ano para aposentadoria;
Igualdade de idade para homem e mulher;
Término da condição especial do professor e do trabalhador rural;
Desvinculação do salário mínimo quanto a pensões e benefícios sociais;
Mínimo de 25 anos de contribuição;
Quarenta e nove anos de contribuição para aposentadoria integral.
É a escrita da perversidade!

Esse projeto gera, literalmente, a morte física e dos sonhos daqueles que necessitam do trabalho remunerado. Incluso aí a classe média, que circunstancialmente continua acreditando no discurso desonesto e parcial da corrupção, engendrado pelos meios de comunicação. Vítimas ilustres.

O projeto é perverso e atinge o conjunto da classe trabalhadora e em especial as mulheres. As mulheres precisarão de 30 anos de contribuição e idade mínima de 65 anos para a aposentadoria não integral. Não haverá condição especial para a trabalhadora do campo integrada à agricultura familiar. A grande maioria inserida na carreira docente do ensino básico, fundamental e médio é constituída por mulheres. Perderão a sua condição especial. Por fim, a segunda ou terceira jornada de trabalho das mulheres não são sequer imaginadas, pois não produzem “capital” e não geram superávit.

E ainda, o estado da arte da crueldade:

O projeto do governo atinge 4,2 milhões de pessoas (famílias) com renda familiar inferior a ¼ do salário mínimo, deficientes e aqueles com mais de 65 anos sem possibilidade de contribuição previdenciária, amparadas pelo Benefício Assistencial de Prestação Continuada (BCP). O acesso ao benefício por parte da população mais vulnerável do Brasil será aos 70 anos e com valores desvinculados do salário mínimo.

Deixo ao leitor a compreensão do que isto significa na vida concreta das daquelas famílias! A propósito, em 1964, os brasileiros, principalmente a classe média, acreditaram que o comunismo acabaria com as famílias…

Deixo ao leitor a compreensão do que isto significa para um país tão desigual e com a décima quarta pior distribuição de renda do mundo. Ademais, o Fórum Econômico Mundial, em janeiro de 2017, relata que o índice de participação das mulheres na economia e oportunidades no Brasil situa-se em 64% comparativamente ao homem.

Além dos motivos ideológicos expostos acima, atentemos para a justificativa e motivações do secretário da Previdência no Ministério da Fazenda, Marcelo Caetano, em entrevista à “Folha de S.Paulo”, no dia 11 de dezembro de 2016:

“(…) O custo da mulher para a Previdência Social é maior que a do homem porque ela vive mais tempo”;
“(…) Previdência Social não é uma prática apropriada para resolver isto (desigualdade do país). ”
“A Previdência não vai resolver o problema de gênero no Brasil e nem nenhuma outra forma de discriminação. ”
Resumindo o pensamento do governo: a previdência é um banco não preocupado com a desigualdade e a discriminação e, sim, com a vida longa das mulheres, que afinal são custos, despesas numa contabilidade maior.

Nós, mulheres, entendemos, em nossa alma, o verdadeiro significado da palavra previdência e do imperativo de sermos previdentes, pois estamos sempre pensando em tudo e nos filhos, no companheiro, no bairro, no Brasil e no mundo.

É hora de escrever: somos mais! Para isso, a recomendação de Agostinho na citação acima: é hora de lutarmos! Lutarmos com a nossa identidade, assim como nós, mulheres, vemos a vida:

Assim eu vejo a vida
A vida tem duas faces:
Positiva e negativa
O passado foi duro
mas deixou o seu legado
Saber viver é a grande sabedoria
Que eu possa dignificar
Minha condição de mulher,
Aceitar suas limitações
E me fazer pedra de segurança
dos valores que vão desmoronando.
Nasci em tempos rudes
Aceitei contradições
lutas e pedras
como lições de vida
e delas me sirvo
Aprendi a viver.
(Cora Coralina)

Por sabermos aprender com a história é que vamos à luta!

Ana Perugini é deputada federal pelo PT/SP, coordenadora-geral da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Direitos Humanos das Mulheres no Congresso Nacional e 2ª vice-presidenta da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados.

Notícia anterior

Ana Perugini pede números sobre feminicídios no país e cobra ações de enfrentamento

Próxima notícia

‘O que nos mantém é a saudade do que é bom’