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PEC 241: o entulho autoritário está de volta

A PEC 241, enviada pelo Governo Federal ao Congresso e aprovada em primeiro turno pela Câmara dos Deputados, impõe limite e congela os investimentos públicos pelos próximos 20 anos. Nesse tempo, as despesas públicas não poderão crescer acima da inflação acumulada em 12 meses, no período encerrado em junho do ano anterior. A regra do teto inclui despesas com saúde e educação e assistência social, as áreas mais importantes para o bem-estar da população. Com isso, o novo regime fiscal retira da sociedade e do Parlamento a prerrogativa de moldar o tamanho do Orçamento, definido agora pela inflação. Nesse sentido, com o prazo final do ajuste fixado para 2036.

A proposta, ora defendida pelo governo de Michel Temer, é um ataque aos direitos sociais duramente conquistados pela sociedade brasileira ao longo de anos. Agride a era Vargas, dos direitos trabalhistas elementares, e impõe mais um duro ataque à Constituição Cidadã de 88. O que também coloca em xeque a premissa mais observada pelo regime democrático, em qualquer lugar, em qualquer tempo, baseado no fato de que o desenvolvimento social de um Estado deve estar entre os focos prioritários de uma gestão pública. Mesmo porque não há condições plenas de cidadania sem o efetivo investimento no capital humano. Movimento impossível de ser concretizado, sem o oferecimento ao povo do acesso à educação, à saúde, ao apoio assistencial e à política de empregos, de interesse coletivo, dos trabalhadores em particular, e da sociedade em geral.

Afinal, para que serve o poder público? A que finalidade ele se destina? Essas e outras questões compõem o mosaico de atribuições e os principais desafios do poder público, ou da administração pública em geral, em todos os tempos. Não só no Brasil, portanto, mas no mundo, enquanto agentes políticos, nossa voz, nossos olhos, precisam estar voltados para o bem-estar da coletividade, em defesa do que é justo. Assim como reza a Constituição Cidadã liderada por Ulysses; assim como estabelece a famosa Constituição de Weimar, da lembrança histórica de uma grande potência econômica e social, como é a Alemanha.

Constituição de Weimar, de 1919, como um marco do movimento constitucionalista que consagrou direitos sociais em função da sociedade e não mais do indivíduo. Reorganizou o Estado quanto aos direitos trabalhistas, nas relações de produção, e nas áreas da educação, cultura, previdência e outras. Alemanha, pouco antes, Brasil pouco depois, nos anos 90, ambos com a visão focada nos interesses da coletividade.

O que vale dizer: meu voto é contrário à PEC 241 porque é um instrumento da arbitrariedade, típico do Estado intransigente e nada democrático, que não respeita princípios estabelecidos pela Constituição Cidadã. Opção do governo Temer, que afronta e degrada o ser humano, especialmente os mais humildes, que precisam dos serviços públicos para buscar o atendimento desejado e necessário, e os valores fundamentais para a formação e qualificação em busca de vagas no mercado de trabalho e da felicidade e dignidade da vida particular.

Congelar investimentos do Estado por 20 anos é sepultar as esperanças da maioria do povo brasileiro. Realmente a cara do golpe não admite ensino público de qualidade. Muito menos atenção em saúde em condições de igualdade a todos os brasileiros. O rosto do golpe até hoje está amarrado ao conceito da Casa Grande, para quem tudo pode, e da Senzala, à qual seu destino já nasce traçado: trabalhar muito, usufruir da riqueza gerada pelo labor, não! A cara do golpe não reconhece o conceito de que educar é amar, educar é libertar!

Na Câmara dos Deputados, eu tenho lado: o lado da coletividade e da chama que jamais se apaga. A chama da resistência democrática e da liberdade de escolhas, que mantém nossos olhos acima dos desafios que nos são colocados todos os dias. A nossa convicção, a minha e a de cada um de vocês, é o que levanta nossos olhos e nossa voz em São Paulo e no Brasil!

Nós levamos o que somos para onde vamos, Com trabalho, podemos defender, fortalecer e viabilizar políticas públicas para as cidades, que são vivas, pois as pessoas são as cidades. É o que temos feito. Trabalhado muito! E trabalhar muito significa dizer “não à PEC 241”.

Ana Perugini é deputada federal pelo PT/SP, coordenadora-geral da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Direitos Humanos das Mulheres e 2ª vice-presidenta da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados. É responsável pelas frentes parlamentares em Defesa da Implantação do Plano Nacional de Educação e de Promoção e Defesa da Criança e do Adolescente, no Estado de São Paulo, e integrante das comissões de Educação, Constituição e Justiça e de Cidadania, Licitações e da Crise Hídrica.
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