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Aos idosos, deputada quer isenção nas tarifas de embarque nos terminais rodoviários

Em defesa dos idosos, a deputada Ana Perugini, da bancada do Partido dos Trabalhadores em São Paulo, propôs a isenção do pagamento das tarifas de utilização dos terminais rodoviários. O benefício, até então não faz parte das premissas da Lei Estadual 15.179, de 23 de Outubro de 2013, sancionada pelo governo do Estado. “É uma questão de Justiça, e mais um avanço em nome da mobilidade, um dos mais importantes compromissos sociais da atualidade”, reforça a deputada ao defender a proposta por meio de Projeto de Lei apresentado na Assembleia Legislativa no último 6 de maio.

A rigor, a Lei sancionada ano passado diz, em seu artigo 1º, que fica garantida às pessoas idosas, maiores de 60 anos, a gratuidade no serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros de característica rodoviária convencional, até o limite de dois assentos por veículo.

Conheça a legislação em vigor

§ 1º – Para ter acesso à gratuidade, o beneficiário deverá:
1 – solicitar reserva de assento com no mínimo 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, contadas do horário previsto para a partida do veículo;
2 – apresentar documento de identidade.
§ 2º – Os prestadores de serviço de que trata esta lei deverão reservar e manter, em todos os horários, 2 (dois) assentos por veículo, devidamente identificados, em local que permita fácil acesso para o embarque e o desembarque dos idosos.
§ 3º – Decorrido o prazo estipulado no § 1º, item 1, deste artigo, sem reserva dos assentos, os prestadores de serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros poderão disponibilizar os respectivos bilhetes para a venda a qualquer interessado.
§ 4º – Enquanto não comercializados, os bilhetes a que se refere o § 3º deste artigo continuarão disponíveis para o exercício do benefício da gratuidade.
§ 5º – É assegurada a prioridade ao idoso no embarque e desembarque no sistema intermunicipal de transporte coletivo de que trata esta lei.
Artigo 2º – A não observância do disposto nesta lei e em sua regulamentação sujeitará os prestadores de serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros de característica rodoviária convencional ao pagamento de multa de 200 UFESPs (duzentas Unidades Fiscais do Estado de São Paulo), aplicável em dobro, em caso de reincidência.

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