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Ana Perugini vota a favor de projeto que amplia repasses aos municípios

Com voto da deputada federal Ana Perugini, a Câmara dos Deputados aprovou (por 300 votos a 46) o projeto de lei complementar 270/2016, do Senado. O texto, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e aguarda sanção da Presidência da República, habilita municípios cuja receita real tenha queda maior que 10% no quadrimestre, em relação ao quadrimestre do ano anterior, a continuarem recebendo recursos dos governos estaduais e federal, mesmo se não reduzirem despesas com pessoal que estejam acima do limite (54%).

Para Ana Perugini, a medida é fundamental num momento em que os municípios brasileiros sofrem com a queda de arrecadação, provocada pela crise que atinge o país desde 2015 e pelo corte nos investimentos do governo federal, em vigor desde o final de 2016 com a edição da Emenda Constitucional 95.

“Tenho viajado pelo Estado de São Paulo e conversado com prefeitos e vereadores. As prefeituras estão em situação difícil; mal conseguem manter serviços essenciais à população. As cidades pequenas, com receita própria menor, são as que mais sofrem com a queda de repasses estaduais e federais. É nosso dever promover esse equilíbrio, já que o nosso povo vive nos municípios”, justificou a parlamentar, que integra a bancada da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) na Câmara Federal.

A bancada foi constituída em agosto do ano passado, com o objetivo de defender os interesses dos municípios no Congresso Nacional e acelerar o andamentos de pautas que garantam o desenvolvimento das cidades brasileiras.

De acordo com o projeto aprovado no último dia 5 pelo Plenário da Câmara dos Deputados, os municípios poderão ainda obter garantia direta ou indireta de outro ente e contratar operações de crédito ainda que não reduzam despesas com pessoal que estejam acima do limite por queda desse tipo de receita.

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