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Deputada Ana Perugini propõe uniformização de pareceres de tribunais de contas

A deputada federal Ana Perugini propôs a uniformização dos critérios utilizados na elaboração dos pareceres dos tribunais de contas da União, dos estados e dos municípios brasileiros, para orientar o trabalho dos prefeitos no processo de prestação de contas. A proposta foi apresentada pela parlamentar nesta quarta-feira (16), durante reunião deliberativa da Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados (CDU).

De acordo com a deputada Ana, que dividiu a presidência do colegiado com a deputada Margarida Salomão (PT/MG), muitas vezes os prefeitos fazem consultas aos tribunais estaduais sobre compras e contratações e acabam surpreendidos depois, quando as contas da prefeituras são analisadas pelos órgãos.

“Não há uniformização. Muitas vezes, o parecer do conselheiro que analisa as contas é diferente daquele dado pelo conselheiro consultado previamente pelo gestor municipal, e o prefeito fica sem saber como agir”, explicou Ana, ao comentar o requerimento apresentado pela parlamentar mineira e aprovado pelos deputados.

No requerimento 220/2018, Margarida propõe parceria da Comissão de Desenvolvimento Urbano com o Tribunal de Contas da União (TCU), para que haja suporte técnico ao trabalho interno do colegiado e a eventos realizados dentro e fora da Casa Legislativa, como seminários regionais que auxiliem prefeituras nos processos de prestação de contas.

Presidenta da CDU, Margarida Salomão aceitou a proposta da deputada e se comprometeu a colocá-la nos termos da parceria com o TCU.

Tarifa de esgoto

Ainda na CDU, a deputada Ana Perugini defendeu a realização de um seminário com participação da Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento (Assemae) e de gestores de empresas e concessionárias de serviços de água de esgoto de Norte a Sul do Brasil, antes da votação do projeto de lei 3.596/2015, que altera Lei Nacional do Saneamento Básico (11.445/07) e limita a cobrança de taxas de esgoto em percentuais de até 60% dos valores das taxas de água.

“Eu não me sinto segura para votar pela rejeição do projeto, tendo em vista o lucro das empresas e a necessidade de saneamento em todo país”, afirmou Ana, citando a Sabesp, que lucrou R$ 2,5 bilhões no ano passado e deixa a desejar no tratamento de esgoto no Estado, inclusive na capital paulista. “Há abuso, sim, na cobrança dos usuários daquilo que não é tratamento e é só afastamento de esgoto. No entanto, acredito que, antes de mudar, precisamos debater a Lei de Saneamento, que é um avanço na legislação brasileira”, concluiu a deputada.

Apesar da sugestão da parlamentar, o PL 3.596/2015 foi rejeitado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, com voto em separado do deputado Edmilson Rodrigues (PSOL/PA), a favor damudança da lei que estabelece as diretrizes para o saneamento básico em todo o país.

O texto segue, agora, para a Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) e passará pelas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC), antes de ser apreciação pelo Senado.

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