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Ana propõe emenda à PEC 287 que garante salário mínimo a idosos acima de 65 anos

A deputada federal Ana Perugini está colhendo assinaturas para protocolar na Comissão Especial da Reforma da Previdência, na Câmara dos Deputados, em Brasília, uma emenda ao texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 287/2016) apresentada pelo governo, que prevê uma série de modificações que impactarão diretamente na vida da população brasileira.

No texto, Ana defende que o artigo 203 da Constituição seja mantido, garantindo a idosos com mais de 65 anos e a portadores de deficiência que comprovem ter renda per capita inferior a um quarto de salário mínimo o recebimento de um salário mínimo por mês do Benefício de Prestação Continuada (BPC).

A PEC 287, por sua vez, eleva a idade mínima para a obtenção do benefício para 70 anos e não o vincula ao salário mínimo, que hoje é de R$ 937. De acordo com o texto, o valor será definido em uma lei que será encaminhada ao Congresso.

“A mudança que a PEC 287 traz para esse benefício prejudica milhões de famílias brasileiras que poderão receber, ao longo do tempo, menos que um salário mínimo, valor que é considerado básico para se ter uma vida com o mínimo de dignidade, afinal o novo texto não define o valor que vai ser pago”, justificou Ana Perugini.

Além da garantia de um salário mínimo aos beneficiados que se enquadrem nos critérios do BPC, Ana acredita que a mudança no limite de idade de 65 para 70 anos vai descaracterizar o único benefício assistencial previsto na Constituição.

“O Benefício de Prestação Continuada abrange famílias de baixa renda que possuem uma expectativa de vida menor do que a média total brasileira. Aumentando a idade para concessão, ele deixará de cumprir a finalidade a qual se destina, que é prestar assistência aos mais necessitados”, afirmou a parlamentar.

O BPC integra a proteção social básica do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e beneficia cerca de 4,3 milhões de pessoas. Segundo estudo do Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (Ipea), o benefício é um importante mecanismo de proteção social no enfrentamento à pobreza e à desigualdade social no país.

O prazo para formalização de emendas na comissão especial é de dez sessões. Até agora, foram realizadas seis. Cada proposta precisa de, ao menos, 171 assinaturas.

A reforma do retrocesso

A deputada federal Ana Perugini é contra a proposta de reforma apresentada pelo governo Michel Temer. O texto, que chegou ao Congresso Nacional em dezembro do ano passado, impõe um grande retrocesso aos trabalhadores brasileiros, principalmente às mulheres.

Além de fixar a idade mínima para aposentadoria de homens e mulheres em 65 anos (atualmente, mulheres se aposentam com 60 e homens, 65), ignorando a desigualdade de gênero existente no país, a PEC 287 exige contribuição mínima de 25 anos – hoje, é de 15 anos. De acordo com o projeto, para obter a aposentadoria integral, o trabalhador e a trabalhadora terão de contribuir por 49 anos.

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