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A solução é mesmo diminuir a maioridade penal?

Depois de mais de duas décadas de debates na Câmara dos Deputados, foi aprovada em apenas um dia a redução da maioridade penal para os crimes considerados graves. Em um dia, 01 de julho, ela foi rejeitada. No dia seguinte, aprovada, para alguns casos. Como se vê, evidente, de forma açodada, o que suscita dúvidas e deixa ainda mais confusa a opinião pública. Creio, então, que é fundamental o esclarecimento de muitos dos mitos que cercam o tema. Assim, todos os segmentos da sociedade brasileira têm mais uma oportunidade de avaliar as circunstâncias da discussão política e buscar, com serenidade, um posicionamento mais maduro dessa temática que inflama muitas vozes.

Um dos primeiros mitos a ser questionado é o de que atualmente o adolescente infrator não tem punição. Não é verdade. O artigo 112, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que, a propósito, completa essa semana 25 anos de existência, estabelece que o adolescente passará por privação de liberdade, no caso de prática de ato infracional, mediante grave ameaça ou violência à pessoa; por reiteração no cometimento de outras infrações graves; pelo descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta.

Entenda-se “ato infracional, mediante grave ameaça ou violência à pessoa”, atos criminosos como homicídio, roubo e latrocínio, aqueles tipificados no Código Penal. Ao praticar esses crimes, o adolescente pode então receber a medida socioeducativa de internação, privando-o da liberdade.

Entre 2007 e 2012, o número de adolescentes que receberam medidas socioeducativas de internação, internação provisória e semiliberdade (as diferentes modalidades previstas no ECA), cresceu, de 16.509 para 20.543.

Está claro, portanto, que o ECA prevê, sim, penas mais duras para os delitos considerados graves cometidos por adolescentes. E estas penas estão sendo aplicadas. A diferença é que ele será objeto de medida socioeducativa de internação, em condições que, de fato, ele poderá depois ser reinserido à sociedade.

Agora, diante do que se propõe, no atual debate, se um adolescente cometer crime grave, e for encaminhado para o sistema prisional, sabidamente superpovoado, aí sim ele poderá entrar num círculo vicioso, que poderá destruir suas esperanças, quando não, sua própria vida. O que vale dizer: com efeito contrário ao que os defensores da redução da maioridade penal proclamam.

Outro mito fundamental a ser discutido, mais profundamente, é quanto à virtual periculosidade dos nossos adolescentes. Igualmente importante observar que os adolescentes e jovens são as grandes vítimas da violência no País. Segundo o Mapa da Violência, dos mortos por homicídio em 2012, 53,37% eram jovens; 77% eram negros (pretos e pardos), e 93,3% do sexo masculino.

Como lembrou o Sistema ONU no Brasil, em nota pública, contrária à redução da maioridade penal, os homicídios já são a causa de 36,5% das mortes de adolescentes por causas não naturais, enquanto, para a população em geral, esse tipo de morte representa 4,8% do total. Somente entre 2006 e 2012, lembrou o Sistema ONU, ao menos 33 mil adolescentes, entre 12 e 18 anos, foram assassinados no país.

Ou seja, há uma notória seletividade na violência extrema no Brasil. Este sim é um problema sério a ser enfrentado, e não será com medidas, como a redução da maioridade penal, que será equacionado.

O Brasil deu um enorme avanço ao adotar, na Constituição de 1988 e no ECA, a Doutrina da Proteção Integral, que considera a criança e o adolescente como seres em desenvolvimento. Esse conceito foi consagrado internacionalmente pela Convenção dos Direitos da Criança, de 1989.

Esse avanço civilizatório, que não pode parar pelo bem dos brasileiros, a propósito, persevera no caminho da valorização das raízes populares e democráticas, desde o debate das diretas-já, em 1984, com o fim do regime militar. De lá para cá, a sociedade brasileira tem lutado e contabilizado conquistas relevantes, com as políticas públicas de inclusão das pessoas com necessidades especiais, com o reconhecimento dos direitos das minorias, em geral, e com a participação cada vez mais crescente das mulheres na vida econômica e política do país.

Entendo que, juntos, com uma carga maior de informações, estaremos muito mais conscientes da importância da temática colocada em debate, e suas implicações na vida das crianças, adolescentes e jovens. Acredito também que, com educação de qualidade, e nesse quesito, vivemos um momento singular de nossa história de conquistas, com o Plano Nacional de Educação (PNE), elaborado e sustentado na humanização e na cidadania, a democratização crescente do acesso a bens culturais e melhores oportunidades de inserção no mercado de trabalho, nossos jovens estarão mais capacitados para consolidar a imagem do Brasil como nação de princípios justos e igualitários.

Ana Perugini é deputada federal, da bancada paulista do Partido dos Trabalhadores. Compõe em Brasília, as Comissões de Educação, e de Minas e Energia.

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