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A Lei Maria da Penha e nossa busca por liberdade

Três décadas depois de denunciar seu agressor, que havia atentado duas vezes contra a sua vida, Maria da Penha Maia Fernandes ainda nos inspira. A farmacêutica, que viu a pior face do machismo e emprestou o nome a uma das leis mais eficazes do mundo no combate à violência contra a mulher, nos mostrou que a denúncia é a melhor arma que temos para lutar contra essa cultura patriarcal que viola direitos humanos e gera impacto negativo em toda a sociedade.

A lei 11.340/2006 completa 10 anos com um saldo positivo: a redução de 10% nos homicídios domésticos e a mudança nos comportamentos de homens e mulheres. A partir da vigência da lei e das primeiras prisões, maridos passaram a pensar duas vezes antes de agredir suas companheiras, e o número de denúncias têm crescido, ano após ano, sinal de que as mulheres cansaram de apanhar caladas.

No ano passado, a Central de Atendimento Ligue 180, criada em 2006 pela Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, recebeu mais de 749 mil denúncias, recorde de atendimentos em dez anos do serviço, que é operado por 250 atendentes, todas mulheres, 24 horas por dia.

Embora o aumento das denúncias revele que as mulheres e a sociedade em geral não toleram mais esse tipo de atitude, as estatísticas apontam a escalada da violência de gênero. Segundo o Ligue 180, o número de casos subiu 44,74% em 2015. A cada ano, mais de um milhão de mulheres são vítimas de violência doméstica no país, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Os números indicam que, apesar dos avanços, o machismo continua impulsionando a violência no país. Desta forma, continuamos entre as nações mais violentas para as mulheres, na quinta posição do ranking mundial, com uma média de 13 assassinatos por dia.

Grande parte desses crimes poderia ter sido evitada se a Lei Maria da Penha fosse integralmente cumprida; se as medidas protetivas de urgência fossem efetivas e se as mulheres ameaçadas ou agredidas constantemente pelos companheiros recebessem a devida proteção da polícia, como prevê o artigo 18 da lei. Sem a efetividade das medidas, muitas denunciantes têm sido assassinadas, vítimas de companheiros e ex-companheiros inebriados pelo ódio. Ou seja, temos uma lei robusta, mas o Estado não oferece a estrutura necessária para seu pleno cumprimento.

Diante de tantos assassinatos – foram 4.762 só em 2013, número que superou em 21% os 3.937 de 2003 -, foi criada, em março do ano passado, a lei 13.104/2015, que tipificou o homicídio de mulher por violência doméstica e endureceu as penas para quem cometer esse tipo de crime. Ao lado da Maria da Penha, a Lei do Feminicídio tem sido um importante instrumento de enfrentamento à violência e de garantia dos direitos humanos da mulher, dentro e fora do ambiente familiar.

Apesar dos tropeços, estamos avançando. Na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, tenho participado de debates e da elaboração de leis que aprimorem a legislação existente e garantam maior segurança às vítimas de violência, seja ela física, sexual, psicológica, moral ou patrimonial. Mas, tornar as leis mais duras não basta.

Precisamos amparar melhor as vítimas, padronizando o acolhimento e o atendimento. Em audiências públicas promovidas pela Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Direitos Humanos das Mulheres, tenho recebido relatos de atendimento totalmente inadequado. No Estado de São Paulo, que tem 645 municípios, há apenas 132 delegacias de defesa da mulher (DDMs). Cidades como Campinas, com 1,2 milhão de habitantes, tem apenas uma, que não oferece atendimento humanizado e funciona em horário comercial, de segunda a sexta, das 8h às 18h. Nós sabemos que a violência não tem dia e hora para acontecer. Além disso, faltam acompanhamento psicológico, alojamentos de passagem e juizados de violência doméstica.

São Paulo foi pioneiro, criou a primeira DDM do país, em 1985. Porém, parou no tempo. Atualmente, o que vemos são delegacias com estrutura precária e profissionais sem a capacitação necessária para esse tipo de atendimento. Temos de reestruturá-las, humanizá-las e adaptá-las ao perfil do público. A mulher vítima de violência doméstica que procura a polícia quer ser atendida por uma mulher, capacitada e com o preparo necessário para o acolhimento que ela precisa num momento de extrema fragilidade.

O Brasil já dispõe de um serviço completo de acolhimento e atendimento à mulher em situação de violência: a Casa da Mulher Brasileira. Um dos eixos do programa “Mulher, Viver sem Violência”, da Secretaria de Políticas para as Mulheres do governo federal, a Casa inovou no atendimento às mulheres, com Delegacia da Mulher, Defensoria Pública, Juizado da Violência Doméstica e Familiar, Ministério Público e serviços de psicologia, assistência social e brinquedoteca, num único espaço.

Já são três em funcionamento no país – Campo Grande (MS), Brasília (DF) e Curitiba (PR) – e outras quatro em construção – São Luís (MA), Fortaleza (CE), Boa Vista (RR) e São Paulo (SP). Embora o programa só atenda capitais, queremos uma para a região de Campinas, que tem mais de 3 milhões de habitantes e apenas oito delegacias da mulher.

Eu tenho convicção de que a chave para a erradicação de qualquer tipo de violência está na educação, no respeito ao outro e às diferenças. Mas, enquanto lutamos por escolas melhores, com foco na cidadania, precisamos de instrumentos que garantam o direito que todos nós temos de sermos felizes. Maria da Penha costuma dizer que “quando a violência acaba, nossa mente fica mais livre”. É essa liberdade que temos de continuar perseguindo.

Ana Perugini é deputada federal pelo PT/SP, coordenadora-geral da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Direitos Humanos das Mulheres e 2ª vice-presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados. É também responsável pelas frentes parlamentares em Defesa da Implantação do Plano Nacional de Educação (PNE) e de Promoção e Defesa da Criança e do Adolescente, no Estado de São Paulo, e integrante das comissões de Educação, Constituição e Justiça e de Cidadania, Licitações, e da Crise Hídrica
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