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A compreensão e a prática do ECA

No dia 13 de julho de 1990, era criada a lei 8.069. Mais conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente ou ECA, a lei é referência mundial na proteção da juventude.

Fruto de um excepcional processo de mobilização social e política, que envolveu representantes do Legislativo, do mundo jurídico e do movimento social, essa disposição legal adota a chamada Doutrina da Proteção Integral, princípio que é a base da Convenção Internacional dos Direitos da Criança, aprovada pela Assembleia Geral da ONU, em 20 de novembro de 1989.

Vinte e seis anos após sua publicação, o estatuto é responsável por avanços dos direitos da criança e do adolescente. No entanto, ainda não foi integralmente implementado no país.

Temos muitos motivos para celebrar os 26 anos do ECA, porque é uma lei essencial, uma quebra de modelo na compreensão de como a legislação entende o desenvolvimento da criança.

Porém, existe uma dificuldade para a implantação da lei no dia a dia, nas esferas responsáveis pelo cuidado da criança no Brasil: a família, a comunidade e o Estado. Nosso ECA, o mesmo que criou bases sólidas para a garantia dos direitos da criança e do adolescente, é incompreendido, questionado e afrontado frequentemente.

Assim que compreendido, o estatuto contribuirá para a mudança de mentalidade na sociedade brasileira, muitas vezes perplexa e sem reação diante de tantas injustiças.

A proteção integral da criança e do adolescente só se dará na medida em que o ECA for praticado em sua integralidade. Só a sua aplicação incondicional reverterá o quadro em que nos encontramos hoje, com vidas perdidas prematuramente, crianças crescendo sem afeto, abandonadas e vivendo nas ruas, sem a educação que têm direito.

A distância entre a lei e a realidade ainda é muito grande, e muitos desafios estão colocados em políticas de proteção especial, como a situação dos adolescentes que cometem ato infracional, a questão da violência sexual e o tráfico infantil.

Por isso, acredito que seja preciso uma maior institucionalidade da política, principalmente, através dos conselhos de direito, para que possamos promover as ações necessárias para efetivação dessas políticas que visam a proteção de nossas crianças e adolescentes.

E, para que isso ocorra, é necessário que os fundamentos do Estatuto da Criança e do Adolescente sejam compreendidos e praticados por todos brasileiros.

Ana Perugini é deputada federal pelo PT/SP e coordenadora-geral da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Direitos Humanos das Mulheres, além de 2ª vice-presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. É também responsável pelas frentes parlamentares em Defesa da Implantação do Plano Nacional de Educação (PNE) e de Promoção e Defesa da Criança e do Adolescente, no Estado de São Paulo, e integrante das comissões de Educação, Constituição e Justiça e de Cidadania, Licitações, e da Crise Hídrica na Câmara dos Deputados
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